Em Mossoró, 13 hotéis e pousadas assumiram o compromisso, com o Ministério Públio Estadual (MPRN), para a adequação às normas de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade ou deficiência.
Os estabelecimentos assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o MPRN. Através dos TACs, as edificações de uso coletivo precisam ser adaptadas para garantir o livre acesso desse público, conforme a legislação.
Esse trabalho vem sendo feito pelas Promotorias de Justiça de Mossoró, com atribuição na defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.
Segundo o MPRN, o descumprimento das obrigações estabelecidas implicará em multa de R$ 100 por dia de atraso, valor que será destinado ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/852.
A fiscalização do cumprimento dos TACs será realizada pelos órgãos responsáveis pela acessibilidade, além do próprio Ministério Público.