Acredite: a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam-RN) não dispõe de portal da transparência. Quase inacreditável que uma entidade que recebe mensalidade de dezenas e dezenas de Câmaras não preste contas dessa dinheirama pública, por meio de simples página na Internet.
Embora entidade de direito privado, a Fecam é subvencionada com recursos públicos, principalmente por meio dessas contribuições das Câmaras Municipais associadas.
A Lei de Acesso à Informação estende a obrigação de transparência a tais entidades no que se refere à parcela de verbas públicas recebidas e sua destinação.
Já são vinte anos – a Fecam foi fundada em 2005 – sem a entidade prestar contas do dinheiro que tem recebido do povo potiguar.
Precisou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com décadas de atraso, obrigar a Fecam a pôr no ar o portal da transparência dela.
Após constatar essa aberração, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação das Câmaras Municipais do Estado.
No TAC, a Fecam se comprometeu formalmente a criar e implantar, em 90 dias, a plataforma digital para dar publicidade à aplicação dos recursos públicos que recebe, conforme determina a legislação vigente.
O portal deverá conter site próprio, ferramenta de pesquisa e informações atualizadas em tempo real sobre receitas e despesas.
Os dados sobre as receitas devem detalhar a origem dos recursos, e as informações sobre despesas devem abranger contratos, pagamentos a fornecedores e a remuneração individualizada de pessoal.
Além disso, a Fecam deverá instituir, em 90 dias, um serviço de atendimento ao público para solicitações de informação.
O acordo prevê que o descumprimento das cláusulas acarretará responsabilização pessoal do atual presidente da entidade, vereador de Natal Eriko Jácome.
Antes tarde do que nunca acabar com esse escárnio com o contribuinte.
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