Ao concluir as atividades, o grupo de trabalho sobre a reforma administrativa apresentou três propostas – uma de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. A expectativa é que sejam votados até o final deste ano.
Entre as medidas sugeridas, está a limitação o número de contratados para cargos comissionados e de confiança a 5% do total. Esse porcentual pode subir para até 10% em situações devidamente justificadas.
As propostas ainda preveem mudanças na organização dos concursos públicos e nas regras para contratação de trabalhadores temporários.
Os projetos também preveem critérios para a remuneração, inclusive com avaliações periódicas dos servidores como condição para progressão nas carreiras e para o pagamento de gratificações.
Nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos.
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