Nem só de trabalho remoto deve ser feita a rotina de promotores de Justiça. É indispensável a presença física em Promotorias ou Procuradorias de Justiça em, no mínimo, três dias úteis por semana.
Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), que fiscalizará a presença física de membros do MPRN em suas respectivas unidades de lotação.
Para oficializar esse procedimento, a Corregedoria publicou o Aviso nº 4/2025-CGMP no Diário Oficial do Estado de hoje, no qual informa que as fiscalizações acontecerão a partir desta quinta-feira.
Deveres
Segundo a Corregedoria, a medida faz referência aos deveres funcionais e éticos dos membros do Ministério Público, conforme previsto nos artigos 156 e 156-A da Lei Complementar Estadual nº 141/1996.
Também considera a Recomendação de Caráter Geral nº 1, de 16 de julho de 2024, da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Essa recomendação orienta as Corregedorias a fiscalizarem regularmente a presença física dos membros do Ministério Público em audiências, atos judiciais presenciais e sessões de tribunais.
“A identificação de descumprimento de qualquer um dos deveres funcionais e éticos poderá resultar na instauração de procedimento disciplinar. Os parâmetros do aviso serão mantidos até que haja uma regulamentação específica da Corregedoria Nacional do Ministério Público”, informa a Corregedoria do MPRN.
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