A Justiça Estadual decretou, a pedido do Ministério Público (MPRN), o sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões em investigação que apura esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas (bets), inicialmente amparado por lei municipal no município de Bodó (RN).
Segundo a investigação do MPRN, o esquema utilizava como fachada a agência municipal Lotseridó, criada pela Prefeitura de Bodó, para conferir aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.
O Ministério Público apurou a movimentação expressiva de dinheiro. A própria Prefeitura de Bodó demonstrou, em manifestações públicas, que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas dez meses de funcionamento, baseado no repasse de 2% da receita bruta (GGR) à Prefeitura de Bodó (cerca de R$ 8 milhões).
Municípios não podem legislar sobre loterias e apostas de quota fixa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Crimes
O MPRN foca na apuração de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.
Segundo o Ministério Público, a medida cautelar de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens é urgente diante do risco concreto de fuga de capitais, sonegação e dissipação patrimonial.
Esquema usava pessoas e empresas ‘laranjas’
Além da arrecadação de de R$ 415 milhões em apenas dez meses de funcionamento, a investigação do MPRN revelou ainda o uso de “laranjas”, indivíduos com perfis socioeconômicos incompatíveis com os valores movimentados.
“As investigações apontam para a participação de diversas empresas, muitas delas com indícios de serem de fachada, registrando endereços inexistentes ou continuando a operar mesmo após terem sido baixadas na Receita Federal”, informa o MP.
Domínios falsos
Além disso, estão sendo investigados crimes contra as relações de consumo, nos quais as empresas utilizavam a falsificação digital institucional (injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br”, “edu.br”, para conferir falsa credibilidade) para induzir consumidores a erro.
A ação do MPRN visa interromper um esquema que lesa consumidores e promove a desinformação sobre a legalidade das apostas, sem quaisquer preocupações com a prevenção à lavagem de dinheiro ou com a saúde mental dos apostadores.
Bloqueio visa assegurar confisco e reparação
A indisponibilidade dos ativos financeiros, veículos e bens imóveis, no valor de R4 145 milhões, serve para garantir a futura reparação dos danos e viabilizar o confisco dos valores obtidos ilicitamente.
“A pedido do MPRN, a Justiça potiguar determinou o bloqueio de saldos em contas (correntes, poupança, investimento) e aplicações financeiras, o bloqueio de planos de previdência via Susep, a indisponibilidade de bens imóveis pelo CNIB e o bloqueio de veículos por meio do Renajud”, informa o Ministério Público.
Com as medidas cautelares decretadas, o MPRN busca a cessação imediata das infrações penais e assegura que os ativos utilizados ou provenientes dos crimes de lavagem de dinheiro sejam bloqueados.
Siga nosso Instagram