A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o que o relator Guilherme Derrite (PP-SP) chamou de marco legal do combate ao crime organizado. O projeto endurece penas, amplia o rol de crimes considerados hediondos e cria novas regras para apreensão de bens ligados a organizações criminosas e milícias. A matéria segue agora para o Senado.
O texto aprovado, um substitutivo de Derrite ao PL 5582/25, enviado pelo Executivo, recebeu 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções. O relator criticou o projeto original do governo, que considerou “fraco”, e defendeu ajustes mais severos.
O que muda na lei
O substitutivo cria a figura do “domínio social estruturado”, que abrange condutas típicas de facções, milícias e grupos paramilitares, como controle de territórios, intimidação de comunidades, ataques a forças de segurança e sabotagem de serviços essenciais.
As penas vão de 20 a 40 anos de reclusão, podendo aumentar em casos de liderança, uso de armas de uso restrito, envolvimento de crianças, infiltração no poder público, conexão internacional, entre outros agravantes.
Quem auxilia ou favorece essas estruturas, mesmo sem integrar o grupo, também passa a responder criminalmente.
O texto ainda prevê:
» Apreensão prévia de bens dos investigados, com possibilidade de perdimento antes do trânsito em julgado;
» Obrigatoriedade de presídio federal para presos que exerçam comando ou liderança de facções;
» Restrição a benefícios penais, como indulto, anistia, fiança ou progressão facilitada;
» Vedação ao auxílio-reclusão para dependentes de presos por esses crimes.
Crimes hediondos e progressão de pena
O projeto transforma o domínio social estruturado, e suas variações, em crimes hediondos. Com isso, as regras de progressão ficam mais rígidas. Réus primários terão de cumprir 70% da pena em regime fechado (antes eram 40%). Reincidentes poderão chegar a 80% ou 85%, dependendo das circunstâncias.
O relator também incluiu o feminicídio na lista de crimes que exigem cumprimento mínimo de 75% da pena em regime fechado.
Outros pontos
» Empresas criadas para receptação de produtos roubados terão CNPJ suspenso por 180 dias; em caso de reincidência, o administrador fica impedido de atuar no comércio por cinco anos.
» Uma emenda aprovada proíbe voto e alistamento eleitoral de presos provisórios, medida que gerou forte embate em Plenário.
» Tentativas de flexibilizar o texto, como retirar a previsão de punição por atos preparatórios ou impedir perdimento civil de bens, foram rejeitadas.
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