O deputado estadual Hermano Morais (PV) voltou a se solidarizar, hoje (27), na Assembleia Legislativa, com os servidores estaduais do Rio Grande do Norte com estabilidade excepcional (ingressos no Estado sem concurso público, antes da promulgação da Constituição de 1988).
Eles são atingidos por acórdão o Tribunal de Contas do Estado (TCE) relacionado ao regime previdenciário.
Segundo o TCE, para se aposentar por regime próprio de previdência (Ipern, por exemplo), precisam requerer aposentadoria até 25 de março de 2024.
Do contrário, vão para o Regime Geral de Previdência (INSS), o que pode acarretar perdas nos proventos.
Em discurso na Assembleia Legislativa, Hermano Morais citou o fato do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ter entrado com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando o acórdão.
“O Ministério Público solicitou que a decisão do TCE seja revogada e que seja concedida uma tutela provisória para suspender os efeitos dessa decisão até que a reclamação seja julgada pelo STF”, disse.
Hermano Morais mostrou-se bastante preocupado com a situação, tendo em vista que o curto prazo pode causar uma crise no sistema de previdência social dos servidores estaduais, já que a decisão garante a um incontável número de servidores a aposentadoria, até o dia 25 de abril.
Segundo ele, além de prejudicar mais de 18 órgãos que já têm um déficit de pessoal, a decisão prejudicaria diretamente o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern)
“O Ipern não suportaria o peso financeiro. Quero mais uma vez prestar a minha solidariedade aos servidores estaduais. É importante que tenhamos um final feliz nessa história. Garantindo os direitos desses servidores que possuem estabilidade excepcional e o pleno funcionamento do Estado”, finalizou.
