Nota técnica da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (Secex/TCE) alerta o Governo do Estado e os municípios sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais sobre a aplicação dos recursos do Fundeb.
Os dados referentes a 2024 devem ser enviados até o dia 31 de agosto de 2025 para que Estado e municípios se habilitem a receber a complementação financeira – o chamado Valor Anual Total por Aluno (VAAT) –, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020.
Pendentes
De acordo com levantamento divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 22 de abril de 2025, 66 prefeituras e o governo do Rio Grande do Norte apresentavam pendências nesse processo.
Em nova avaliação realizada pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal, em 09 de maio de 2025, foi constatado que pelo menos 18 entes ainda enfrentam dificuldades para regularizar o envio dos dados.
Alerta
“O Tribunal de Contas orienta que os gestores adotem medidas corretivas, como a designação de equipe técnica especializada para monitorar o processo de habilitação junto ao FNDE, e acompanhem continuamente a situação por meio da lista de pendências disponibilizada no portal oficial do FNDE, garantindo a regularização da situação dentro dos prazos e o acesso aos recursos previstos para o exercício de 2026”, informa o TCE.
O comunicado, que também reforça a importância da adoção de boas práticas na gestão pública e na efetivação das políticas educacionais, lembra que os atos de gestão serão passíveis de fiscalização pelo TCE, e os responsáveis poderão estar sujeitos às sanções previstas na legislação.
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