O Governo do Estado oferece negociação de débitos tributários, com parcelamento em até 120 meses e descontos de até 80%. A medida é possível através do programa Regularize + RN, baseado na Lei da Transação Tributária (n°12.145, de 29 de abril de 2025), sancionada recentemente pelo Governo.
Essa lei institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas.
Também dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, a par do disposto no art. 23 da Lei Estadual no 6.992, de 10 de janeiro de 1997, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico DTE no âmbito da Dívida Ativa, altera a Lei Estadual no 7.002, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, entre outras providências.
Avanço
Segundo o Procurador-Geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, que coordena o trabalho, “o Rio Grande do Norte é o 22° Estado do país a ter sua Lei da Transação Tributária. A lei potiguar, de iniciativa do Governo, já nasce avançada e representa um ganho importante para o Estado”, avalia.
Santana acrescenta que a Lei foi aprovada por unanimidade nas três comissões nas quais tramitou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), tratando os devedores diferentes, com opções de regularização também diferentes. Essa é a principal diferença em relação aos antigos REFEIS.
“Cumprindo o compromisso assumido com o Governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria conduziram todo trabalho”, frisa.
A norma visa promover a regularização fiscal, incentivando a continuidade dos negócios, a manutenção de empregos e garantindo a arrecadação, essencial para a implantação e a manutenção de serviços públicos, como saúde, educação e segurança. “A Lei de transações tributárias permite por meio do programa Um instrumento permanente de negociação”, enfatiza o procurador-geral.
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