O Juizado Especial da Comarca de Assu abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante no valor de R$ 90 mil, a ser destinado a entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas da segurança pública, educação e saúde e que tenham projetos de relevante cunho social. O montante será distribuído entre 9 projetos, com cada um recebendo até R$ 10 mil.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher o formulário constante do Anexo 2 do edital, bem como enviar demais documentações e projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico.
Os projetos poderão ser inscritos de hoje (14) ao próximo dia 31, das 8h às 14h, no Setor I da Secretaria Unificada da Comarca de Assu, que funciona na Rua Dr. Luiz Carlos, n. 230, Novo Horizonte, em Assu.
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O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. (Fonte: TJRN)
