Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, em 20 de fevereiro deste ano, que as cidades podem aprovar leis para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas, como as polícias, Mossoró se prepara para transformar a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal.
Na prática, os guardas municipais estão oficialmente autorizados a atuar como polícia, fazendo prisões em flagrante e patrulhamento ostensivo.
A Prefeitura de Mossoró se prepara encaminhar, à Câmara Municipal, o projeto de lei que autoriza a transformação da GCM em Polícia Municipal.
No Rio Grande do Norte, 39 municípios possuem guardas municipais. Essa corporação obedece à matriz curricular nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Com isso, todo guarda que ingressa nas guardas municipais faz um curso de formação, com duração de 576 horas, entre os requisitos tiro de arma longa e de arma curta, além de todo o trabalho humanístico e de razoabilidade.
Reforço
De acordo com o novo entendimento fixado pelos ministros do SRF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante.
Sua atuação ficará limitada ao município e será fiscalizada pelo Ministério Público. Essas normas devem, segundo o tribunal, “respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.
