O Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para reforçar ao Governo do Estado a necessidade de cumprimento das restrições em programas sociais e contratações durante o ano eleitoral. Ontem (27), promotores conversaram sobre o assunto com a governadora Fátima Bezerra, em audiência no Centro Administrativo, em Natal.
Participaram do encontro a procuradora regional Eleitoral no RN, Clarisier Azevedo, e o procurador-geral de Justiça adjunto do RN, Glaucio Garcia.
O objetivo, segundo o MPRN, é evitar o uso de recursos públicos para favorecimento de candidatos que disputarão as eleições municipais em outubro.
Os promotores eleitorais também poderão expedir recomendações às Prefeituras nas respectivas zonas eleitorais para informar sobre o acompanhamento preventivo e as regras definidas em lei.
Vedações
A recomendação do MP Eleitoral ressalta que os chefes do Executivo devem abster-se de executar programas sociais sem previsão legal ou que não estejam em execução desde o ano 2023, salvo nos casos de calamidade pública ou estado de emergência.
Os processos seletivos devem ser isonômicos, públicos, transparentes, objetivos e impessoais. O documento lembra, ainda, que a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) veda a prática de desvio de finalidade na execução de políticas públicas, a fim de evitar captação de sufrágio e abuso de poder político.
A expedição de recomendações aos chefes do Executivo é prática replicada em vários estados do país, a partir de iniciativa do MP Eleitoral em Goiás, adotada desde as eleições de 2016.