O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que altere o Decreto nº 19.713/2007, que dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Superior de Polícia Civil (Consepol).
As alterações visam adequar o Consepol à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e são recomendadas pela 19ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável pelo controle externo da atividade policial.
O Consepol é um conselho composto por 17 membros e é responsável por assessorar e formular políticas para a Polícia Civil do Estado.
A estrutura atual do Consepol foi estabelecida pelo Decreto nº 19.713/2007, que se baseou no Estatuto da Polícia Civil do Estado (Lei Complementar Estadual nº 270/2004).
Contudo, segundo o MPRN, dispositivos do Estatuto tiveram a sua eficácia parcialmente suspensa por conflitar com a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (Lei nº 14.735/2023), que prevalece sobre a legislação estadual.
Alterações
A recomendação orienta algumas alterações na composição e funcionamento do Consepol. Primeiramente, requer a representação paritária das três categorias de policiais civis (delegados, agentes e escrivães) entre as 15 vagas destinadas aos membros eleitos.
Em segundo lugar, solicita a participação do Corregedor-Geral da Polícia Civil como membro nato, não eleito. Adicionalmente, propõe a criação de regra para garantir a composição paritária, em caráter excepcional, caso não haja candidatos suficientes em alguma das categorias.
Por fim, aponta a necessidade de atualização das competências do Consepol para incluir aquelas previstas na Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.
A recomendação foi feita com base na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil e em decisões do Tribunal de Justiça do Estado. O Governo tem 30 dias para informar ao MPRN sobre o acatamento ou não da recomendação.
Democratização
O MPRN ressalta que a recomendação visa garantir a participação de todos os cargos efetivos da Polícia Civil na tomada de decisões estratégicas do órgão, promovendo a democratização e a representatividade no Conselho.
A medida também busca assegurar a legalidade e a eficácia das atividades do Consepol, em conformidade com a legislação federal e estadual.
Confira a íntegra da recomendação.
