O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu recomendação à Secretaria Estadual da Educação, Educação, do Esporte e do Lazer do Estado (SEEC), para que garanta a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) no concurso público para o preenchimento do quadro do magistério do Estado.
As provas estão agendadas para domingo (19).
A recomendação leva em consideração as Leis Complementares nº 122/1994 e nº 754/2024, que estabelecem a reserva de pelo menos 10% das vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
No entanto, o concurso em questão oferece apenas 16 vagas para pessoas com deficiência, de um total de 598 vagas disponíveis.
Na recomendação, o MPRN pede que a SEEC suspenda as etapas seguintes do concurso até esclarecimentos; garanta reserva legal de vagas; e esclareça processo de inscrição e reserva de vagas.
A SEEC tem cinco dias para enviar ao MPRN a documentação comprobatória sobre o acatamento ou não do que foi recomendado. Caso contrário, o MPRN adotará medidas legais necessárias.
