O município de Natal agora possui, oficialmente, o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC). A criação do fundo está na edição de hoje (11) do Diário Oficial (DOM), na forma da Lei nº 7.639, sancionada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos).
Segundo a lei, os recursos provenientes do FMTC serão aplicados, de forma prioritária, no subsídio das tarifas do transporte público.
As receitas do FMTC vão provir de diversas fontes, como dotações orçamentárias, multas aplicadas aos serviços de transporte coletivo urbano, receitas de estacionamentos públicos rotativos, 50% das receitas provenientes de multas aplicadas pelo Fisco Municipal a concessionários, permissionários e veículos autorizados.
Investimentos
Além de priorizar o subsídio das tarifas, a verba do FMTC poderá ser direcionada para contratação de estudos, projetos e planos para o transporte coletivo.
Também pode ser usada em programas para aprimorar a qualidade dos serviços, infraestrutura urbana de suporte ao transporte público e modernização tecnológica para melhorar a qualidade dos serviços.
Entre outras finalidades do Fundo, está o custeio de ciclovias e paraciclos integrados ao Sistema Municipal; manutenção e conservação de placas de sinalização; construção de obras de engenharia relacionadas ao sistema de transporte coletivo.
O FMTC também pode custear a aquisição de materiais permanentes ou de consumo para o planejamento, a elaboração e a execução de projetos, além de manutenção, operação e fiscalização.