Na manhã de hoje (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realizou 3ª reunião extraordinária e aprovou três projetos de lei de grande relevância para o Estado.
O primeiro deles trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do pessoal administrativo da Educação estadual.
De iniciativa do Governo do Estado e relatado pela deputada Isolda Dantas (PT), o projeto busca valorizar os servidores, organizando a progressão funcional e as condições salariais da categoria.
A votação foi acompanhada por membros do sindicato da categoria e por servidores.
A relatoria da deputada rejeitou emendas encartadas anteriormente na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), e seu parecer foi acatado por maioria dos deputados membros da CCJ, mantendo a originalidade do projeto.
O projeto ainda precisa ser aprovado no Plenário, em breve, antes de ser devolvido ao Governo do Estado para sanção e, assim, virar lei.
Outro projeto
Na sequência, os deputados aprovaram o projeto de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), relatado pelo deputado Neilton Diógenes (PP).
O projeto institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Rio Grande do Norte. O documento garantirá mais cidadania e acesso facilitado a direitos e serviços às pessoas com TEA e seus familiares.
Com a aprovação pela CCJ, as matérias seguem agora para análise das demais comissões temáticas e posterior apreciação no plenário da Casa.
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