O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a suspensão imediata dos pagamentos e da execução contratual relacionados ao fornecimento de alimentação na fase final dos Jogos Escolares do RN (Jerns 2025), que seguem até 30 deste mês. A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Gilberto Jales e tem caráter preventivo, visando evitar prejuízo estimado em R$ 350 mil aos cofres públicos.
A decisão aponta irregularidade na adesão da Secretaria de Estado da Educação à Ata de Registro de Preços nº 312/2024, gerenciada pelo município de Maceió (AL). O edital da ata proibia expressamente a participação de órgãos estaduais ou federais, restrição confirmada pela Agência de Licitações de Maceió (ALICC). Mesmo assim, a empresa PJ Refeições Coletivas Ltda. foi contratada, desrespeitando as regras do sistema de registro de preços.
Além da ilegalidade, o TCE identificou aumento de 23,45% nos custos em relação ao contrato vigente com a Leve Refeições Coletivas Ltda., elevando a despesa para mais de R$ 1 milhão, sem comprovação de vantagem econômica ou pesquisa de preços compatível com o mercado.
A Secretaria de Educação tem cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e enviar toda a documentação do processo ao Tribunal, sob pena de multa pessoal. A medida foi concedida sem necessidade de manifestação prévia da gestão, devido à urgência do caso.
Apesar da suspensão, o TCE determinou que o fornecimento das refeições aos atletas e equipes dos Jerns seja mantido regularmente, dentro da legalidade, para não comprometer a política pública educacional.
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