Justiça determina inclusão do Fundeb em duodécimo
A Vara Única da Comarca de Pendências determinou que a Prefeitura de Alto do Rodrigues inclua, na base de cálculo do duodécimo à Câmara Municipal, os valores que o próprio Município contribui para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Do juiz Nilberto Cavalcanti, a decisão foi proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo […]